Seguro SPVAT
O Seguro SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024) protege todas as vítimas de acidente de trânsito no país (motorista, passageiro ou pedestre), por meio da concessão de indenização em caso de morte, invalidez total ou parcial, pela perda de membros ou funções.
O SPVAT ainda reembolsará as despesas médicas, hospitalares e farmacêuticas (DAMS) oriundas de acidentes de trânsito.
O SPVAT não cobre danos materiais como roubo, colisão ou incêndio do veículo.
A Assessorare tem o compromisso de prestar serviços de alta qualidade, com excelente atendimento e é capacitada para auxiliar você a receber o SPVAT de forma ágil, eficaz e segura.
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Quem tem direito e pode ser beneficiado pelo SPVAT?
* Todas as vítimas de acidentes de trânsito, seja o motorista, passageiro ou pedestre, ou seja, indeniza todos os envolvidos no acidente que tenham ficado com algum tipo de sequela física ou limitação de movimentos, provisória ou permanente, independente se a pessoa foi culpada ou não pelo acidente veicular;
* Vítimas que tenham arcado com as despesas médicas, farmacêuticas e hospitalares. No caso de assistência prestada por pessoa física ou jurídica conveniada com o sistema único de saúde (SUS), é facultado à vítima optar por atendimento particular;
* Em caso de morte, o seguro será pago aos familiares, respeitando a legislação referente à partilha de bens. Na falta dessas pessoas, serão beneficiados aqueles que comprovarem que a morte da vítima os privou dos meios necessários à subsistência.
Obs.: Para vítimas de até 16 anos, o seguro será pago ao representante legal (pai, mãe ou tutor). As vítimas entre 17 e 18 anos, serão as beneficiárias, mediante assistência de seu representante legal ou apresentação de alvará judicial.
As indenizações são pagas individualmente, independentemente do número de vítimas ou da identificação do automóvel.
Como acessar o SPVAT?
Os beneficiários devem ingressar com o processo administrativo para levantamento do seguro no prazo de até 3 anos contados da data do acidente, apresentando toda a documentação necessária.
Como se dá o pagamento do SPVAT?
Após a análise da qualidade de segurado e da documentação apresentada, é emitido parecer em que constará o valor a ser recebido pelo beneficiário (que pode variar de acordo com a lesão/ incapacidade/ morte), bem como o prazo de pagamento.
CNPJ: 42.968.155/0001-66